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Sumário

TERMO DE USO

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo AUTUA (“Aplicativo”) disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. (“SERPRO”), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07 (doravante “SERPRO”) em dispositivos móveis com sistemas Android.

Ao utilizar o aplicativo o Usuário se submete automaticamente às regras e condições deste Termo de Uso.

O APLICATIVO
O aplicativo AUTUA para dispositivos móveis é uma solução centralizada, integrada e informatizada de serviços adicionais para apoio ao preenchimento de um auto de infração de trânsito ou outros serviços realizados pelo Agente Fiscalizador, durante o seu tempo de trabalho, como Consulta de Placa, Consulta de CNH e Boletim de Acidente de Trânsito.

RESPONSABILIDADES
O Agente de Trânsito tem uma ferramenta rápida, segura e confiável a sua disposição para preenchimento e transmissão de um boletim de acidente de trânsito e as consultas de placa e CNH. Esse profissional tem fé pública e competência instituída por lei para realizar as consultas nas bases nacionais do DENATRAN, desde que, para fins de uso durante seu período de trabalho.

ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
O SERPRO poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos termos de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível no Google Play.

COMUNICAÇÃO
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe AUTUA através do e-mail relacionamento-posvenda@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.

FORO
As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento contém informações sobre o AUTUA, produto do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), em relação à coleta, utilização, divulgação e transferência de informações, incluindo informações pessoais, pelo aplicativo.

ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
O SERPRO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dessa política de privacidade cuja versão mais recente estará sempre disponível no Google Play.

GESTÃO DE INFORMAÇÕES
Ao acessar, utilizar ou navegar pelo AUTUA, você aceita e concorda com as práticas de gestão de informações descritas abaixo.

COLETA DE INFORMAÇÕES

O aplicativo AUTUA utiliza a câmera, galeria e microfone de um dispositivo móvel, comumente um smartphone ou tablet, para gravar informações relevantes ao boletim de acidente de trânsito.

USO DE INFORMAÇÕES

O AUTUA criptografa todas as informações antes de armazená-las e transmiti-las.
Agentes de órgãos fiscalizadores podem fazer uso do aplicativo durante ações de fiscalização em um acidente de trânsito, onde essas informações podem ser coletadas.
O SERPRO não se responsabiliza pelas ações decorrentes da manipulação ou interpretação das informações coletadas. Essa responsabilidade fica a cargo do Agente Fiscalizador e do órgão ao qual este está subordinado.

ACESSO À INTERNET
O AUTUA poderá fazer uso de acesso à internet para atualização de sua base local e consulta de dados do veículo e condutor com único fim de registro do boletim de acidente de trânsito e verificação de restrição nos órgãos competentes. Essas consultas são realizadas no Departamento Nacional de Trânsito, que detém tais informações para esse fim. Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pela aplicação sob nenhuma circunstância, fora do fluxo de integração com os sistemas do órgão fiscalizador.

SERVIÇOS DE TERCEIROS
O AUTUA é um aplicativo lançador para o AUTUA Talonário .

Nenhum outro aplicativo poderá comunicar-se com o AUTUA, sob qualquer hipótese.

DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

O SERPRO é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto AUTUA e tecnologias associadas. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem nossa autorização expressa.

Tem dúvidas ou encontrou um bug? Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe AUTUA através do e-mail relacionamento-posvenda@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já, que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.